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sexta-feira, 14 de dezembro de 2018

Seminário LINDB - Lei 13.655/2018

O Centro de Estudos Celso Barbi Filho da Advocacia-Geral do Estado e a APEMINAS - Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais - promoveram nesta quinta-feira, 13/12,  seminário sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Lei Federal nº 13.655/2018.



Ontem, no auditório da FUMEC, ocorreu instigante seminário sobre a nova Lei Federal nº 13.655, de 2018, que acrescentou dispositivos à chamada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 1942). Na abertura do seminário, o Procurador do Estado Dr. Antônio Olímpio tocou o hino nacional no piano, o que emocionou a plateia.

Após a execução do Hino Nacional o Diretor do Centro de Estudos, Procurador Alberto Guimarães Andrade, abriu o evento saudando a todos e agradecendo a presença dos palestrantes convidados. 

Compuseram a mesa para abertura do evento, o presidente da APEMINAS, o procurador do Estado Ivan Luduvice, o diretor da Escola da AGU/MG, procurador Federal Rodrigo Araújo Ribeiro, o diretor do Centro de Estudos da AGE, o procurador do Estado Alberto Guimarães Andrade e o Desembargador do TJMG Moacyr Campos Lobato Filho.

A primeira palestra foi proferida pelo prof. dr. Flávio Unes, que abordou a 'Responsabilização dos agentes na nova lei de introdução às normas do direito brasileiro'. A mesa foi presidida pelo Desembargador Moacyr Lobato do TJMG.  

Flávio Unes iniciou tratando da controvérsia sobre criação da lei nos órgãos de controle, especialmente no Tribunal de Contas da União e no Ministério Público, pontuando a prévia discussão a respeito do projeto de lei então elaborado pelo relator Senador Augusto Anastasia.

Após essa introdução, passou a tratar especificamente sobre alguns dispositivos da nova lei, especialmente os artigos 20, caput e parágrafo único, 23, § 3º, e 28. Ao tratar dessas regras, apontou as novas formas de conduta dos órgãos de controle, bem como a jurisprudência dos tribunais. Na conclusão, o Desembargador Moacyr Lobato assinalou que o TJMG tem satisfatoriamente cumprido o dever de aplicar devidamente a lei, observando sempre a razoabilidade e a proporcionalidade.

Em seguida, na segunda palestra da tarde, o Advogado Dr. Luciano Ferraz contextualizou a criação e o desenvolvimento do direito administrativo, no mundo e, especialmente, no Brasil, ressaltando que esse movimento é contínuo. Também abordou questões teóricas que se encontram no pano de fundo e discussões sobre a própria aplicação dos princípios que circundam o direito administrativo, principalmente a derrotabilidade das regras. Igualmente, na conclusão, o Procurador Dr. Danilo Castro ressaltou a dificuldade de diversas questões práticas que são enfrentadas diariamente.
 
Por fim, com a última apresentação do Seminário, Advogado-Geral Dr. Onofre Batista Jr. retomou diversos apontamentos feitos pelos palestrantes anteriores, pontuando algumas críticas e abordando a questão sancionadora no direito administrativo no Brasil e no direito comparado. Além disso, apresentou considerações acerca da discricionariedade, inclusive nas transações administrativas, exemplificando a Câmara de Conciliação. Ademais, discorreu sobre a controvérsia e os questionamentos do princípio da supremacia do interesse público. 

Na sequência, o Procurador Dr. Alberto Andrade, Diretor do Centro de Estudos da AGE, arrematou tratando da evolução do direito administrativo, bem como as dificuldades nesse desenvolvimento. 

Ao fim, encerrou o evento agradecendo a participação de todos e destacando a presença de autoridades, membros da advocacia pública, servidores do poder público de Minas Gerais e acadêmicos da comunidade jurídica.