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terça-feira, 26 de junho de 2018

MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil


O Centro de Estudos Celso Barbi Filho da Advocacia-Geral do Estado (AGE) de Minas Gerais promoveu na tarde do dia 25 de junho palestra sobre o ‘Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil’. O evento, com duração de 4 horas, contou com a participação de cerca de 100 procuradores e assessores jurídicos de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais.

Realizado na Plenária do Edifício Gerais da Cidade Administrativa, o curso teve o objetivo de proporcionar a procuradores e assessores jurídicos conhecimentos sobre o novo regime jurídico para celebração de parcerias, estimulando a gestão pública democrática e a valorização das organizações, enquanto parceiras na garantia e efetivação de direitos, buscando maior transparência na aplicação dos recursos públicos e a possibilidade de melhor planejamento para execução das etapas da parceria.

O Diretor do Centro de Estudos da AGE, procurador do Estado Alberto Guimarães Andrade, fez a abertura da palestra, destacando a importância do trabalho dos Procuradores e Assessores Jurídicos, e a atuação do Núcleo de Assessoramento Jurídico – NAJ, na coordenação das orientações jurídicas.

A palestra, ministrada pelo procurador do Estado Ricardo Agra Villarim, abordou o novo regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública do Poder Executivo estadual com as organizações da sociedade civil, disciplinado pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, como MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, e na legislação do ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Decreto Estadual nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017.

O procurador Ricardo Agra publicou estudo sobre o tema na Revista Jurídica Advocacia-Geral do Estado com a coordenação da Procuradora Nayra Rosa Marques. Disponível no endereço  http://www.age.mg.gov.br/revistas/revista-da-advocacia-geral-do-estado/2511-revista-juridica-da-advocacia-geral-do-estado-no-14-2017.